A Consolidação das Leis Sociais

O Governo Lula tem na questão social o centro de seu projeto político. Portanto, além de formular e implementar uma série de programas de inclusão social e distribuição de renda (vitais para justiça distributiva e funcionais para o fortalecimento do mercado interno), a gestão federal do PT se articula para garantir a manutenção dessas iniciativas como políticas de estado. Esse é o espírito das propostas da Lei Geral de Segurança e Proteção Social e da Consolidação das Leis Sociais. Veja abaixo a entrevista do Ministro da Justiça Tarso Genro sobre o assunto:

- O que pretende o governo?
O presidente Lula tem uma preocupação. Receia que alguns programas sociais do governo, ainda não fundamentados em lei, possam deixar de ser vistos como programas de Estado porque não tem a garantia de permanência. Então, ele fala em consolidação das leis sociais.
- Como será feito o trabalho?
Primeiro, estamos fazendo levantamento para identificar todos os programas sociais. Do nosso governo ou não, desde a Constituição de 88.
- Mas esses programas já não estão previstos em lei?
Alguns deles já são previstos em lei. Por exemplo: ProJovem, ProUni, Bolsa Familía, Minha Casa, Minha Vida, Pronasci e outros. Como já constam de leis, são programas de Estado, não de governo. Mas há outros que se baseiam em decretos ou portarias.
- Quais?
Nós ainda estamos fazendo o levantamento. Não tenmos a lista completa. Mas são programas criados por decreto ou portaria. Para esses casos, vamos propor iniciativas legislativas. Projetos que vão transformar esses programas sociais em obrigação legal para os próximos governos.
- É esse conjunto de leis que o presidente chama de CSL?
Não. Esse é outro estágio do nosso trabalho. Estamos verificando se há a possibilidade de constituirmos uma lei geral, para abrigar todos os programas sociais. A idéia é configurar um sistema de proteção social para as classes menos favorecidas. Não estamos tratando de trabalhadores formais, já protegidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- Essa consolidação vai ao Congresso quando?
Esse é um estudo de fôlego, de mais longo prazo. Exige consultas à academia e a juristas das mais diversas formações.
- É coisa que possa ser feita antes do término do governo Lula?
Na minha avaliação, não. Vamos cumprir etapas, sem a preocupação de prestigiar qualquer governo. Vamos iniciar um processo, fixar um roteiro de consolidação de leis sociais que, em ultima análise, foram conquistas obtidas a partir da Constituição de 88. Deixaremos um roteiro.
- Não se está chovendo no molhado, uma vez que as leis já existem?
Não. Esse trabalho de longo prazo envolve a compatibilização das leis existentes, integrando-as numa visão de sistema de proteção social ampliado. Seria um plano infra-constitucional de tudo o que já foi produzido até agora. É uma iniciativa complementar, que não exclui as outras.
- Os senhores tem prazo para concluir o trabalho?
Sim. Em 45 dias apresentaremos um diagnóstico ao presidente. Estamos encarregados, eu e o Dulci, de consultar os outros ministérios. O Ipea vai trabalhar conosco. Nesse prazo, levaremos ao presidente o conjunto de iniciativas legislativas que se destinam a transformar em lei os programas hoje previstos em decretos e portarias. Caberá ao presidente decidir sobre a oportunidade de submetê-las à deliberação soberana do Congresso.
- Por que a CSL, mais abrangente, ficará só no esboço?
Essa parte do trabalho é de médio e longo prazo porque envolve uma proposta de maior abrangência. Note que a gênese da CLT começou em leis de 1930 e terminou com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho, já na década de 40. Avançaremos no estudo. É um degrau que não exclui os outros. Vamos propor ao presidente que determine, por meio de decreto, desde logo, a publicação de um volume em que estejam contidas as leis sociais mais importantes, inclusive as que precedem a Constituição de 88.
- Será uma cartilha?
Na verdade, será uma publicação de conscientização de direitos. Um compêndio, um vade mecum das leis sociais do Brasil. Serão publicadas como fundamentação dos direitos da cidadania. Algo que servirá para dar visibilidade às conquistas que vieram da Constituição de 88 e antes dela. O segundo movimento, que não exclui o primeiro, é conjunto de projetos de lei que teriam o objetivo de fundamentar legalmetne programas sociais que são de iniciativas de vários governos e que ainda não ainda estão abrigados em lei. E a terceira iniciativa, mais complexa, é a análise da consolidação das leis sociais, que, na formulação do presidente, visa dar um sentido de permanência às conquistas sociais que ocorreram no país, evitando-se eventuais retrocessos.
- Há um cheiro de getulismo nessas iniciativas, não acha?
Olha, não creio. A época é outra. A CLT foi produto de um projeto não democrático, ditatorial, que deu uma enorme força pessoal ao presidente. Isso numa época em que não precisava fazer consultas à sociedade ou articulações com os meios juridico e parlamentar. As leis sociais que resultaram na CLT começaram a surgir antes da Revolução de 30. Não acho que estejamos agora incorrendo em nenhum tipo de getulismo. O que move o presidente Lula é uma preocupação social-democrata moderna de fazer essa consolidação das leis sociais. Transformar políticas de governo em políticas de Estado. É essa a preocupação do presidente.
- É final de governo. Estamos na ante-sala da sucessão. Não receia que o movimento seja interpretado como algo meramente eleitoral?
Não receio isso porque estamos lidando com conquistas universais. Não são conquistas do presidente Lula ou do PT. Cito o exemplo do Pronasci. Foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado. Portanto, é uma conquista de todos os partidos. Seria difícil vincular isso a um partido ou a um governante. Não creio que seja sensata uma análise que reduza tudo a um pretenso objetivo eleitoral.

Josias de Souza in: blogdojosias (folhaonline)