TAC indefinido

Voltamos ao assunto do TAC dos "terceirizados" que, segundo a edição de hoje da Folha da Manhã, permanece indefinido em função de questionamentos do MP à Prefeitura no que se refere aos termos do acordo que permitiria a prorrogação dos contratos irregulares de servidores públicos.
Muito positiva a postura do promotor Leandro Manhães, que embora não comente os pontos do documento proposto pela Prefeitura com os quais não concorda, observa que estabeleceu óbices à tal proposta e demonstra agir com critério. Nossa expectativa é que o ilustre promotor esteja atento aos pontos que apresentamos aqui na terça-feira como dúvidas e preocupações: a necessidade de proibição da contratação de novos servidores no período de vigência do TAC, garantindo a permanência provisória dos atuais servidores e a definição de prazos para a recuperação fiscal do município, a fim de possibilitar a realização dos concursos necessários. Essa é a postura que a sociedade civil e os cidadãos que votaram contra o esquema eleitoreiro e ilegal de contratação de pessoal existente na Prefeitura esperam do MP.
Espero ainda que o MP do trabalho se manifeste contra a intenção da Prefeitura em reestabelecer o esquema de terceirização com uma outra empresa ao final da vigência do TAC, reiterada pelo Secretário de Administração Fábio Ribeiro na edição de ontem de O Diário - este jornal não traz uma linha sobre o assunto em sua edição de hoje. Essa medida em nada difere da contratação de terceirizados por meio da Fundação José Pelúcio e da Facility na administração de Mocaiber, ato que recebeu críticas contundentes das principais lideranças do PMDB local entre 2006 e 2008.