Dúvidas sobre o TAC.

Segundo notícias na mídia impressa, ficou pra hoje a celebração do termo de ajustamento de conduta entre a Prefeitura e o Ministério Público do trabalho. O acordo proposto pelo Executivo Municipal - cujos limites legais já foram questionada pelo blogueiro Cléber Tinoco (leia aqui)- visa estender por 90 dias a presença de parte dos servidores públicos contratados sem concurso público, que deveriam ter sido demitidos ontem por determinação judicial, a fim de garantir a normalidade de serviços públicos fundamentais. Até as 16:00 nenhum blog havia confirmado a notícia
Agora há pouco, sentado na cadeira de Dr. Venaldo, enquanto ele aparava minha rala barba, dividíamos uma das dúvidas que agora apresento aqui: em sendo firmado o acordo, a recontratação fica limitada aos atuais contratados via Facility e José Pelúcio? Penso que a moralidade e o bom senso indicam neste sentido. Entretanto, Venaldo me contou que debate sobre o assunto no Balanço Geral da Record deixou-o em dúvida sobre a questão. Um dos debatedores teria aventado a hipótese de inclusão de novos "terceirizados". Acho grave que alguém considere esta hipótese à esta altura do campeonato. Espero que a Prefeita não trabalhe com tal alternativa. E que o MP esteja atento e vigilante para afastar este risco. Os que até agora foram vítimas e massa de manobra - alguns há anos - nas mãos de governantes oportunistas e inescrupulosos - para não dizer, ou melhor, dizendo: criminosos - tem experiência e devem permanecer nos postos, se for o caso, durante a vigência do TAC. Nada justifica a inclusão de outros servidores em situação irregular!
Pelo que compreendi - e acho que compreendi bem - em conversa com o Secretário de Governo Roberto Henriques no período de transição, a intenção do Governo municipal é apenas garantir o funcionamento da máquina até que seja possível a realização dos concursos. Antes disso, segundo ele, seriam afastados definitivamente fantasmas e marajás incluídos nas folhas das instituições que mantinham os "terceirizados" sob contrato; etapa que julgo já cumprida.
Pois bem, cabe ao MP estabelecer junto à Prefeitura prazos para a recuperação da receita própria da fazenda pública e um indicativo de calendário pra a realização dos concursos. Será que o TAC versará sobre isso?
Temerária é a hipótese apresentada hoje na imprensa pelo Secretário de Administração, Fábio Ribeiro, de que após o período de vigência previsto para o TAC, 90 dias, "o município vai contratar uma empresa para terceirização dos serviços até que a prefeitura esteja com as contas equacionadas e tenha receita própria suficiente para realizar o concurso público." Ora, com todo respeito ao ilustre xará, tal situação em nada difere da que se anuncia para o próximo trimestre. Ou muda, pra pior! Aí sim vai estar aberta a brecha sobre a qual agora ficamos em dúvida: a possibilidade da contratação de novos terceirizados pelo poder público. Conhecemos bem esse tipo de terceirização nas escolas públicas da rede estadual. E sabemos que são indicações políticas que norteam as contratações de funcionários para as escolas pelas empresas contratadas, realidade que remonta os governos de Garotinho e Rosinha. O MP não deve permitir a hipótese de que algo semelhante se repita na Prefeitura. Se necessário for, é preciso garantir a permanência dos trabalhadores hora recadastrados até que seja possível a realização dos concursos necessários.
Por fim, tenho ainda uma dúvida sobre a questão da receita municipal e dos recursos passíveis de serem alocados na folha de pessoal. Essa dúvida foi reforçada por uma conversa na semana passada, com um quadro experiente na gestão da fazenda pública em diversos municípios que recebem royalties do petróleo. Parece que há controvérsias sobre a vedação para a utilização das participações especiais de tal fonte de receita no pagamento de pessoal. Caberia à Procuradoria buscar um parecer definitivo sobre o assunto. Talvez, a possibilidade de utilização desta parcela das compensações referentes à exploração do petróleo pudesse agilizar a realização dos concursos, que todos parecem concordar ser a definitiva solução para o impasse.